Entendendo o Código de Defesa do Consumidor do Brasil: O que todo mutuário precisa saber
Publicado em: 17/11/2025
O não pagamento de um empréstimo no Brasil pode gerar pânico
Especialmente com os constantes lembretes do banco pelo WhatsApp. No entanto, conhecer alguns aspectos das leis que regulamentam o procedimento pode ajudar a lidar com a situação sem grandes problemas.
Primeiramente, é importante ressaltar que as leis brasileiras são bastante favoráveis aos clientes de boa-fé. Abaixo, apresentamos um resumo de como se comportar diante desse problema e como preservar sua reputação.
Cronograma de Inadimplência: Não Ignore o Contato
Normalmente, após o atraso no pagamento, o banco entra em contato com o devedor por SMS, telefone, e-mail, etc., em até três dias.
Regra de Ouro: Não ignore o contato. Os bancos no Brasil costumam estar dispostos a renegociar o empréstimo, o que pode torná-lo mais barato e vantajoso do que um longo processo judicial.
Nome Sujo: Em algum momento após o não pagamento do empréstimo, o credor o encaminhará para agências como a Serasa ou a SPC Brasil, o que afetará negativamente sua pontuação de crédito e o impedirá de obter novos empréstimos. Ainda assim, existe a possibilidade de ser notificado antes do registro.
Notificação: Direito à Informação
Notificações extrajudiciais precedem qualquer ação judicial de sua parte. Elas representam uma espécie de aviso final sobre a dívida.
De acordo com a legislação brasileira, você tem o direito de receber informações precisas e detalhadas sobre a dívida. Ou seja, você pode exigir o valor exato, a discriminação dos juros e as "multas" incluídas no total.
Caso a taxa de juros pareça muito alta (ou seja, considerada "abusiva" quando excede significativamente a taxa média de juros do Banco Central), você pode contestá-la.
Ações Legais: Ação de Cobrança e Penhora
A próxima etapa das ações pode incluir um processo judicial conhecido como Ação de Cobrança ou Execução.
Notificação Judicial: Você receberá uma intimação do tribunal em caso das ações mencionadas anteriormente.
A Sentença: Caso o tribunal dê ganho de causa ao banco, você será oficialmente responsabilizado pela dívida.
Penhora: Anteriormente, a legislação brasileira proibia os tribunais de penhorar o salário dos devedores. Agora, é possível, desde que não seja penhorado mais de 30% do salário. No entanto, não se pode penhorar um valor superior ao necessário para cobrir as necessidades básicas de subsistência (mínimo existencial).
Proteção: Lei do Superendividamento
Caso você se encontre em uma situação de endividamento excessivo e não consiga encontrar uma solução, a Lei 14.181/2021 pode ser a sua salvação.
Ela permite que você solicite a Repactuação de Dívidas (reestruturação de dívidas).
Ou seja, você pode levar seus credores a uma audiência (geralmente realizada pelo PROCON ou pelo tribunal). Durante a audiência, um plano de pagamento com duração de cinco anos pode ser discutido.
Além disso, durante o período mencionado, não podem ser utilizados métodos agressivos para a cobrança da dívida.
O que não fazer?
- Não ignore as notificações: o "nome sujo" permanece por cinco anos no Serasa e depois expira. No entanto, a dívida permanece intocada, o que significa que, após esse período, fica ainda mais difícil para os bancos cobrarem os créditos.
- Não solicite empréstimos predatórios para quitar a dívida anterior: evite empréstimos com juros altíssimos, conhecidos como agiotas ou crédito pessoal. É preferível permanecer com o "nome sujo" por alguns meses e tentar negociar um plano de pagamento nos programas governamentais Serasa Limpa Nome ou Desenrola Brasil.
Resumo: Um plano de ação para você
- Converse com os representantes do banco para renegociar os termos.
- Visite os sites do Serasa e/ou SPC para verificar se há algum desconto disponível (em alguns casos, até 90% de desconto para dívidas antigas).
- Procure ajuda da PROCON caso suspeite de usura ou superendividamento.
Gabriel Santos